AREsp 1656278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias; e porque não se configurou julgamento ultra petita, visto que a inclusão em plano individual ou familiar foi considerada decorrência necessária e lógica do pedido de cobertura do tratamento home care.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: LUIZ HENRIQUE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Julgamento Ultra Petita, Home Care, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Julgamento Ultra Petita Home Care Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

LUIZ HENRIQUE FERREIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita pela inclusão em plano individual/familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias; e porque não se configurou julgamento ultra petita, visto que a inclusão em plano individual ou familiar foi considerada decorrência necessária e lógica do pedido de cobertura do tratamento home care.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno