AREsp 1837153 - DECISAO

AREsp 1837153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; afastou-se a possibilidade de prequestionamento ficto ante a falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial; conhecendo do agravo, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUISA SIMOES CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUISA SIMOES CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 489 §1º, IV e 492 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 regras sobre prequestionamento tácito e art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; afastou-se a possibilidade de prequestionamento ficto ante a falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial; conhecendo do agravo, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15 (art. 85, §11 do NCPC e súmula 568/STJ).