AREsp 1588396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese de cerceamento de defesa nos autos de origem, sendo inviável o prequestionamento ficto na ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as demais pretensões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem de improcedência da ação indenizatória.

Parties
Agravante/recorrente: EUGÊNIO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Compromisso De Compra E Venda, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Compromisso De Compra E Venda Agravo Interno +1 more

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Parties

EUGÊNIO MARTINS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ação indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese de cerceamento de defesa nos autos de origem, sendo inviável o prequestionamento ficto na ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as demais pretensões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem de improcedência da ação indenizatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada