AREsp 1737187 - ACORDAO

AREsp 1737187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema debatido no recurso especial não foi devidamente prequestionado nas instâncias ordinárias e o recorrente não apontou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, a inversão do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível apta a autorizar compensação, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a suspensão dos atos executórios.

Parties
AGRAVANTE: DOMINGOS DINALE FAVORETO; AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA FAVORETO; AGRAVANTE: AGRICOLA FAVORETO LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Da Ação Executiva, Compensação De Créditos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Suspensão Da Ação Executiva Compensação De Créditos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO

AGRAVANTE

MARIA AUXILIADORA FAVORETO

AGRAVANTE

AGRICOLA FAVORETO LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto
  3. 3 Possibilidade de suspensão de atos executórios para viabilizar compensação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema debatido no recurso especial não foi devidamente prequestionado nas instâncias ordinárias e o recorrente não apontou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, a inversão do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível apta a autorizar compensação, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a suspensão dos atos executórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a suspensão dos atos executórios