REsp 1932972 - DECISAO

REsp 1932972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e insuficiente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento do art. 1.017, § 3º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre a ocorrência da prescrição demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em face desses óbices e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Prescrição, Reexame De Matéria De Fato, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Prescrição Reexame De Matéria De Fato Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.017, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e insuficiente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento do art. 1.017, § 3º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre a ocorrência da prescrição demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em face desses óbices e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.