AREsp 1853096 - DECISAO

AREsp 1853096 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC/15), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não se configurou prequestionamento ficto por faltar indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/15; incidentalmente, a matéria apresentava óbice pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1025 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC/15), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não se configurou prequestionamento ficto por faltar indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/15; incidentalmente, a matéria apresentava óbice pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.