AREsp 1744291 - DECISAO

AREsp 1744291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade; reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ter havido prequestionamento; no mérito, o agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração e suficiência das provas) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo legítima a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de verossimilhança das alegações e à dispensa da produção de provas suplementares.

Parties
Embargante: IVL - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reapreciação Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e providos para reconsiderar a decisão monocrática; após reapreciação, negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Redistribuição Do Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Pericial, Livre Convencimento Do Juiz
Processual Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Redistribuição Do Ônus Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prova Pericial Livre Convencimento Do Juiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVL - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reapreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 357, II e III e § 1º do CPC/15 decorrente de suposta redistribuição do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade; reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ter havido prequestionamento; no mérito, o agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração e suficiência das provas) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo legítima a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de verossimilhança das alegações e à dispensa da produção de provas suplementares.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e providos para reconsiderar a decisão monocrática; após reapreciação, negar provimento ao agravo.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 387-390 para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF