AREsp 1817493 - DECISAO

AREsp 1817493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 505, 507 e 701, §1º, CPC) e por ser manifestamente inadmissível o agravo que tem por objeto a desconstituição de sentença com trânsito em julgado, além de o acórdão recorrido assentar em múltiplos fundamentos suficientes não integralmente impugnados, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Nulidade Dos Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Embargos Declaratórios
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Nulidade Dos Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Embargos Declaratórios

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para análise em instâncias especiais
  2. 2 inadmissibilidade de agravo de instrumento para desconstituir sentença transitada em julgado
  3. 3 competência do juízo para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 505, 507 e 701, §1º, CPC) e por ser manifestamente inadmissível o agravo que tem por objeto a desconstituição de sentença com trânsito em julgado, além de o acórdão recorrido assentar em múltiplos fundamentos suficientes não integralmente impugnados, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.