AREsp 1798207 - DECISAO

AREsp 1798207 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo interno porque as razões invocadas quanto à suposta ofensa ao art. 492 do CPC/15 não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais não se suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/15 para demonstrar omissão, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar, incorrendo nos óbices jurisprudenciais indicado no acórdão.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reapreciação)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Territorial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Competência Territorial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC/15 (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência territorial em face de relação de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo interno porque as razões invocadas quanto à suposta ofensa ao art. 492 do CPC/15 não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais não se suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/15 para demonstrar omissão, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar, incorrendo nos óbices jurisprudenciais indicado no acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Torna sem efeito a decisão monocrática de fls. 99-100 (e-STJ)
  • Nega provimento ao agravo interno