AREsp 1860690 - DECISAO

AREsp 1860690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido não analisou expressamente a tese relativa ao art. 6º, VIII, do CDC, de modo que não houve prequestionamento apto para fins de recurso especial, e a via eleita não serve para rediscutir matéria cujo exame não ocorreu; advertiu-se a autora sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: HELENA ROSA LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

HELENA ROSA LOIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido não analisou expressamente a tese relativa ao art. 6º, VIII, do CDC, de modo que não houve prequestionamento apto para fins de recurso especial, e a via eleita não serve para rediscutir matéria cujo exame não ocorreu; advertiu-se a autora sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).