AREsp 1840715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 884 do CC/2002 não foi objeto de debate pela instância originária, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se comprovar manifesta inadmissibilidade, nem se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Tácito/ficto, Taxa De Fruição, Enriquecimento Ilícito, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (promessa De Compra E Venda) Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Tácito/ficto Taxa De Fruição Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 884 do CC/2002 não foi objeto de debate pela instância originária, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se comprovar manifesta inadmissibilidade, nem se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015