AREsp 768872 - DECISAO

AREsp 768872 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado carecia de adequada fundamentação e de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, de modo que incidem os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento), além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o princípio da unirrecorribilidade em relação a petição anterior, tornando-se incabível o conhecimento do recurso impugnado.

Parties
Agravante: EVARISTO TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interposto por EVARISTO TRENTIN
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas (284 STF, 282 STF, 356 STF, 7 STJ, 418 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Do CDC, Prorrogação De Dívidas Rurais, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Rural Prequestionamento Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas (284 Stf, 282 Stf, 356 Stf, 7 Stj, 418 Stj) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

EVARISTO TRENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial
  2. 2 alegada violação da Súmula 286/STJ quanto à legitimidade do credor sub-rogado
  3. 3 discussão sobre a aplicabilidade do art. 2º da Lei 5.478/68 ao instrumento sub judice

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado carecia de adequada fundamentação e de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, de modo que incidem os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento), além do impedimento de reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o princípio da unirrecorribilidade em relação a petição anterior, tornando-se incabível o conhecimento do recurso impugnado.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interposto por EVARISTO TRENTIN

Orders

  • Não se conhece do recurso especial protocolado às fls. 978/1012
  • Publique-se