AREsp 1831471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta suas conclusões e, para modificar o entendimento sobre inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.; Autor: SABRINA MARIA FALCAO CRUZ BARBOSA; Autor: JOÃO VICENTE PESSOA DE QUEIROZ; Réu: JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMP. COM. DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Do Fabricante Por Vícios Do Produto, Responsabilidade Solidária Do Revendedor, Danos Morais, Restituição Do Valor Pago, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Do Fabricante Por Vícios Do Produto Responsabilidade Solidária Do Revendedor Danos Morais Restituição Do Valor Pago +1 more

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Parties

ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

SABRINA MARIA FALCAO CRUZ BARBOSA

Autor

JOÃO VICENTE PESSOA DE QUEIROZ

Autor

JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMP. COM. DE VEÍCULOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 392, II, 477, §2º e §3º, e 492 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta suas conclusões e, para modificar o entendimento sobre inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.