AREsp 1845874 - DECISAO

AREsp 1845874 - DECISAO

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição (trato Sucessivo), Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Prescrição (trato Sucessivo) Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição do fundo do direito vs prescrição de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)