AREsp 1818378 - DECISAO

AREsp 1818378 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados (arts. 10, 141, 492 e 926 do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionados, incorrendo os recursos nas Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, existem fundamentos não atacados (art. 24 do Código de Ética Médica e art. 6, III, do CDC) suficientes para manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FUNFARME) E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Erro Médico, Dever De Informação, Consentimento Informado, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FUNFARME) E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 141, 492 e 926 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento não atacado (art. 24 do Código de Ética Médica e art. 6, III, do CDC) e aplicação da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados (arts. 10, 141, 492 e 926 do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionados, incorrendo os recursos nas Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, existem fundamentos não atacados (art. 24 do Código de Ética Médica e art. 6, III, do CDC) suficientes para manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.