AREsp 1817313 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência do indispensável pré-questionamento dos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Indenização Por Invalidez Parcial Permanente, Tabela SUSEP, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Indenização Por Invalidez Parcial Permanente Tabela SUSEP Honorários Advocatícios

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da tabela da SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial permanente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência do indispensável pré-questionamento dos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...