AREsp 1647160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão apontada apta a ensejar o recurso; as questões novas indicadas não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração; e admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Eduardo Câmara de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Cerceamento De Defesa, Desvio De Função, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Cerceamento De Defesa Desvio De Função Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Eduardo Câmara de Mattos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão apontada apta a ensejar o recurso; as questões novas indicadas não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração; e admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.