AREsp 1861632 - DECISAO

AREsp 1861632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e por não terem sido impugnadas especificamente as razões que sustentaram a decisão originária, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e o entendimento de que não cabe recurso especial por violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Embargante: VALERIANO MACHADO DE MORAES; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Prequestionamento Súmulas Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Pignoratícia

Case Brief

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Parties

VALERIANO MACHADO DE MORAES

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 400 do CPC/2015
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e por não terem sido impugnadas especificamente as razões que sustentaram a decisão originária, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e o entendimento de que não cabe recurso especial por violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida.