REsp 1909796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos infraconstitucionais suscitados (arts. 421, 422 e 476 CC/02), havendo ausência de prequestionamento, e porque as pretensões de alteração do acórdão envolveriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: TERESINHA MARIA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Comissão De Corretagem Retenção De Valores +2 more

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Parties

VERO EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

TERESINHA MARIA DE MAGALHAES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421, 422 e 476 CC/02)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos infraconstitucionais suscitados (arts. 421, 422 e 476 CC/02), havendo ausência de prequestionamento, e porque as pretensões de alteração do acórdão envolveriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários recursais de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.