AREsp 1816662 - DECISAO

AREsp 1816662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 396-A, 406, 564, IV, e 572, I, do CPP) pelo Tribunal de origem, incumbindo à parte apontar matéria e permitir seu exame, nos termos da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto também não se aplica na ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Do Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Pronúncia E Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Do Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Assistência De Advogado Pronúncia E Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 396-A, 406, 564, IV, e 572, I, do CPP
  2. 2 Nulidade da confissão obtida em inquérito policial por falta de informação sobre o direito ao silêncio e à presença de advogado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 396-A, 406, 564, IV, e 572, I, do CPP) pelo Tribunal de origem, incumbindo à parte apontar matéria e permitir seu exame, nos termos da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto também não se aplica na ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.