AREsp 1813439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a tese relativa à utilização de patrimônio público, o recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, configurando também a incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Artigo 11 Da Lei 8.429/92, Moralidade Administrativa, Dolo Genérico
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 282, 283, 284, 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj Artigo 11 Da Lei 8.429/92 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese sobre utilização de patrimônio público com finalidade ilícita
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado pelo recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a tese relativa à utilização de patrimônio público, o recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, configurando também a incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.