AREsp 1811258 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão apontada (art. 25 da Lei n. 6.830/80) não foi examinada explicitamente pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 25 Da Lei N. 6.830/80, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 25 Da Lei N. 6.830/80 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão apontada (art. 25 da Lei n. 6.830/80) não foi examinada explicitamente pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.