REsp 1941567 - DECISAO

REsp 1941567 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao art. 398 do Código Civil não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque a alegada violação ao art. 1º da Lei Municipal 13.275/2002 refere-se a norma local, cuja análise é inviável na via do recurso especial por força da vedação análoga da Súmula 280/STF; por tais motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmulas 211 E 280, Admissibilidade De Recurso, Direito Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios Súmulas 211 E 280 Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos créditos da Fazenda
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (alegação de aplicação do IPCA/IBGE por força da Lei Municipal 13.275/2002)
  3. 3 Termo inicial para correção e juros (término da instância administrativa)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e ao art. 398 do Código Civil não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque a alegada violação ao art. 1º da Lei Municipal 13.275/2002 refere-se a norma local, cuja análise é inviável na via do recurso especial por força da vedação análoga da Súmula 280/STF; por tais motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.