REsp 1939680 - DECISAO

REsp 1939680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não enfrentou o art. 14 da Lei nº 12.871/2013 e não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 14 Da Lei Nº 12.871/2013, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Revalidação De Diploma Médico
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Art. 14 Da Lei Nº 12.871/2013 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 14 da Lei nº 12.871/2013
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não enfrentou o art. 14 da Lei nº 12.871/2013 e não houve oposição de embargos de declaração nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se