AREsp 1824576 - DECISAO

AREsp 1824576 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado (art. 102 da Lei nº 7.565/86), havendo ausência de prequestionamento, e a modificação da legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A; Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING; Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Securitário Transporte Aéreo Internacional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Passiva

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Autor

DHL GLOBAL FORWARDING

Agravante

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 102 da Lei nº 7.565/86
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivo indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado (art. 102 da Lei nº 7.565/86), havendo ausência de prequestionamento, e a modificação da legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.