AREsp 1850353 - DECISAO

AREsp 1850353 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo apontado como violado (art. 476 do CC), não tendo havido embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia). Além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência dos agravantes, mantendo a cláusula de eleição de foro, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAMANTA BASTOS NUNES; Agravante: JORGE LUIZ MAGALHÃES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Distrato De Contrato De Franquia, Execução, Hipossuficiência/hipossuficiência Do Aderente, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Franquia Prequestionamento Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Distrato De Contrato De Franquia +4 more

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Parties

SAMANTA BASTOS NUNES

Agravante

JORGE LUIZ MAGALHÃES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial (art. 476 do CC)
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e demonstração de hipossuficiência do aderente
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo apontado como violado (art. 476 do CC), não tendo havido embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia). Além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência dos agravantes, mantendo a cláusula de eleição de foro, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.