AREsp 1861868 - DECISAO

AREsp 1861868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de preclusão quanto à substituição do perito, havendo falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); as demais alegações foram analisadas pelo Tribunal a quo que admitiu a juntada de documentos sem má-fé e com contraditório, considerou existente pedido de anulação da sentença e nova perícia (cuja apreciação exigiria reexame de provas – Súmula 7/STJ) e constatou fundamentação suficiente quanto à decisão, não configurando violação do art. 489 do CPC/15.

Parties
Agravante: Associação de Ensino de Ribeirão Preto - AERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Juntada De Documentos Intempestiva, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)
Processo Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Prequestionamento Preclusão Juntada De Documentos Intempestiva Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)

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Parties

Associação de Ensino de Ribeirão Preto - AERP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à preclusão da substituição do perito (art. 468, I, CPC/15)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em apelação (arts. 434 e 435, CPC/15)
  3. 3 presença ou não de pedido expresso para anulação da sentença e realização de nova perícia (art. 1.010, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de preclusão quanto à substituição do perito, havendo falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); as demais alegações foram analisadas pelo Tribunal a quo que admitiu a juntada de documentos sem má-fé e com contraditório, considerou existente pedido de anulação da sentença e nova perícia (cuja apreciação exigiria reexame de provas – Súmula 7/STJ) e constatou fundamentação suficiente quanto à decisão, não configurando violação do art. 489 do CPC/15.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.