AREsp 1865522 - DECISAO

AREsp 1865522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: ausência de demonstração específica da relevância dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravado: AUTARQUIA FEDERAL; Interessada: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Correção Monetária (ipca E), Acordo Administrativo, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Contribuição Ao PSS, Art. 6º MP 2.169 43/2001
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Correção Monetária (ipca E) +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravado

PARTE EXEQUENTE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cumprimento do art. 6º da MP 2.169-43/2001 relativo à atualização pelo IPCA-E
  3. 3 validade do acordo administrativo (arts. 166, 167 e 171 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: ausência de demonstração específica da relevância dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.