AREsp 1848261 - DECISAO

AREsp 1848261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a matéria relativa ao art. 478 do Código Civil, e a parte não indicou o art. 1.022 do CPC/2015 ao interpor o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Contrato De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais Súmula 211/stj Contrato De Plano De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 478 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a matéria relativa ao art. 478 do Código Civil, e a parte não indicou o art. 1.022 do CPC/2015 ao interpor o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 17% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida
  • Intimem-se