REsp 1896331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento do dispositivo e da tese exigidos para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente a manter o julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não refutaram o entendimento de que o art. 405 do Código Civil considera a data da citação em que se acolheu a pretensão para a incidência de juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Juros De Mora Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo e da tese
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência dos juros de mora e data da citação relevante (art. 405 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento do dispositivo e da tese exigidos para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente a manter o julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não refutaram o entendimento de que o art. 405 do Código Civil considera a data da citação em que se acolheu a pretensão para a incidência de juros de mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.