AREsp 1850931 - DECISAO

AREsp 1850931 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Embargante: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Acordo Administrativo, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Omissão Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Acordo Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 6º da MP 2.169/2001 e forma de correção monetária do acordo
  3. 3 validade do acordo administrativo e ausência de vícios (arts. 166, 167 e 171 do CC)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.