REsp 1941885 - DECISAO

REsp 1941885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 537 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), aplicando-se o CPC/2015 conforme o regime recursal pertinente.

Parties
Autora/recorrente: Helena Maria Reis Borges; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Multa Cominatória, Extinção Do Processo Por Falecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Multa Cominatória +2 more

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Parties

Helena Maria Reis Borges

Autora/recorrente

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 8.080/1990 e do direito à saúde e à vida
  2. 2 natureza patrimonial da multa cominatória e possibilidade de habilitação de herdeiros para execução
  3. 3 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 537 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), aplicando-se o CPC/2015 conforme o regime recursal pertinente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)