AREsp 1845365 - DECISAO

AREsp 1845365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque persistia fundamento não atacado pelo recorrente — a rejeição da ilegitimidade e a vedação de rediscussão em cumprimento de sentença com fundamento no art. 507 do CPC — suficiente para manter a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERRO-VIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf, Rediscussão De Matéria Em Cumprimento De Sentença, Art. 507 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf Rediscussão De Matéria Em Cumprimento De Sentença Art. 507 Do CPC

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERRO-VIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 ilegitimidade passiva já rejeitada e confirmada, não passível de rediscussão em cumprimento de sentença
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque persistia fundamento não atacado pelo recorrente — a rejeição da ilegitimidade e a vedação de rediscussão em cumprimento de sentença com fundamento no art. 507 do CPC — suficiente para manter a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.