AREsp 1851219 - DECISAO

AREsp 1851219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à demonstração da relevância dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal afirmou a necessidade de recomposição inflacionária até a data do pagamento, tendo em vista o critério da MP 2.169-43/2001 que adotou o IPCA-E acumulado do exercício anterior.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravada: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Acordo Administrativo, Excesso De Execução, PSS (contribuição), IPCA E, UFIR, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios Acordo Administrativo +6 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de dispositivos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cumprimento do art. 6º da MP 2.169/2001 e forma de atualização monetária do acordo
  3. 3 validade do acordo administrativo e ausência de vícios (arts. 166,167,171 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à demonstração da relevância dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o Tribunal afirmou a necessidade de recomposição inflacionária até a data do pagamento, tendo em vista o critério da MP 2.169-43/2001 que adotou o IPCA-E acumulado do exercício anterior.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.