AREsp 1827699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 6º e 49 do CDC e aos arts. 113 e 422 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; finalmente, a apelante não desincumbiu-se do ônus de comprovar a alegada desistência contratual.

Parties
Agravante: COPA - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 6º Do CDC, Art. 49 Do CDC, Arts. 113 E 422 Do Código Civil, Ônus Da Prova, Desistência De Contratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 6º Do CDC Art. 49 Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

COPA - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 6º e 49 do CDC e aos arts. 113 e 422 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; finalmente, a apelante não desincumbiu-se do ônus de comprovar a alegada desistência contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno