AREsp 1825491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe novo subsídio capaz de alterar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, a jurisprudência do STJ firma que até matérias de ordem pública exigem prequestionamento, razão pela qual se manteve a decisão recorrida. Não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso, e não se majoraram honorários recursais por não se ter iniciado nova instância.

Parties
Agravante: ANTONIO RUBENS CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Ilegitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Multa Processual (art.1.021, §4º), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Ilegitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Multa Processual (art.1.021, §4º) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ANTONIO RUBENS CAMILOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade ativa de ofício em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novo subsídio capaz de alterar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF; ademais, a jurisprudência do STJ firma que até matérias de ordem pública exigem prequestionamento, razão pela qual se manteve a decisão recorrida. Não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso, e não se majoraram honorários recursais por não se ter iniciado nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.