AREsp 1850923 - DECISAO

AREsp 1850923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da presença de fundamentos autônomos não atacados, com aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF e ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravado: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Cumprimento De Acordo Administrativo, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, IPCA E, UFIR, PSS (contribuição Previdenciária), Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Civil Prequestionamento Correção Monetária Cumprimento De Acordo Administrativo Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 6º da MP 2.169/2001 quanto à forma de correção monetária do acordo
  3. 3 validade do acordo e alegação de ausência de vícios nos arts. 166, 167 e 171 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da presença de fundamentos autônomos não atacados, com aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF e ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).