REsp 1907786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos do CC/02 apontados, configurando o óbice da Súmula 282/STF, e porque conhecer do recurso exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GENI MARQUES ALVES E OUTROS; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: CEHAB; Réu: Município de Carnaíba/PE; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

GENI MARQUES ALVES E OUTROS

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CEHAB

Réu

Município de Carnaíba/PE

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187, 757, 760 e 927 do CC/02
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos do CC/02 apontados, configurando o óbice da Súmula 282/STF, e porque conhecer do recurso exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial