EAREsp 1534327 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a incontroversidade da ocupação do imóvel e a obrigação de ressarcir alugueis), e não supriu eventual omissão mediante embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA; Ré: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Perícia, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Perícia Indenização Por Dano Material Dano Moral Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA

Autor

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a incontroversidade da ocupação do imóvel e a obrigação de ressarcir alugueis), e não supriu eventual omissão mediante embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.