AREsp 1589378 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se configura na ausência de oposição de embargos de declaração na origem e de indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, além de que as menções relevantes constaram apenas em decisão monocrática e no relatório, não na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj

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Parties

SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto segundo art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se configura na ausência de oposição de embargos de declaração na origem e de indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, além de que as menções relevantes constaram apenas em decisão monocrática e no relatório, não na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada.