AREsp 1480423 - DECISAO

AREsp 1480423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem prestou a devida fundamentação sobre a pretensão deduzida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos apontados; além disso, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, e incidiu o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES SARTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES SARTI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada contradição no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem prestou a devida fundamentação sobre a pretensão deduzida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos apontados; além disso, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, e incidiu o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.