AREsp 1285899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDIANE HIREI IZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por LIDIANE HIREI IZO
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Crédito Tributário, Lançamento Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

LIDIANE HIREI IZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegada violação ao art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por LIDIANE HIREI IZO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.