REsp 1915157 - DECISAO

REsp 1915157 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (fundamentação), Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Reformatio in Pejus, Juros De Mora, Atualização Monetária
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf (fundamentação) Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Reformatio in Pejus Juros De Mora +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação de juros de mora e índices de atualização monetária