REsp 1926281 - DECISAO

REsp 1926281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: JOSE VENANCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Recursal, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Legitimidade Recursal Fundamento Não Impugnado

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

JOSE VENANCIO DE MELO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 legitimidade recursal para impugnar decisão que inadmitiu ingresso da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.