AREsp 1761820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento dos arts. 507 e 510 do CPC/2015), atraindo a aplicação analógica da Súmula 282 do STF; ademais, o agravante não desenvolveu argumentação sobre a violação do art. 507 no recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede a análise do mérito no STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Homologação De Cálculos, Prova Pericial, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Liquidação De Sentença Por Arbitramento Homologação De Cálculos Prova Pericial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 507 e 510 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração de preclusão na liquidação de sentença por arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento dos arts. 507 e 510 do CPC/2015), atraindo a aplicação analógica da Súmula 282 do STF; ademais, o agravante não desenvolveu argumentação sobre a violação do art. 507 no recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede a análise do mérito no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.