AREsp 1801841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, § 3º do CPC/2015 no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, o que acarreta a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF; afastou-se, contudo, a aplicação de sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Parties
Agravante: IVANI DA CRUZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Na Primeira Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Tutela De Urgência, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Tutela De Urgência +1 more

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Parties

IVANI DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Na Primeira Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo ao art. 485, § 3º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice à interposição do recurso especial
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, § 3º do CPC/2015 no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, o que acarreta a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF; afastou-se, contudo, a aplicação de sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.