AREsp 685347 - ACORDAO

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Porquanto as teses suscitadas no recurso especial não foram apresentadas na apelação perante o Tribunal estadual, mas apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), não houve prequestionamento da matéria, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e, por isso, negar-se o provimento ao agravo regimental e ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JERRI GILBERTO TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JERRI GILBERTO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por inovação recursal
  2. 2 inadmissibilidade do prequestionamento ficto quando a matéria é suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto as teses suscitadas no recurso especial não foram apresentadas na apelação perante o Tribunal estadual, mas apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), não houve prequestionamento da matéria, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e, por isso, negar-se o provimento ao agravo regimental e ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ratificada a decisão monocrática de e-STJ fls. 762/764 que negou provimento ao agravo em recurso especial