REsp 1911509 - DECISAO

REsp 1911509 - DECISAO

Reconheceu-se a presença do requisito do prequestionamento e, por força do juízo de retratação nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, conheceu-se do Agravo Interno e deu-se-lhe provimento, mas declarou-se que a tese de violação ao art. 85, §§ 2º-8º do CPC não será analisada no momento em razão da afetação do tema ao Tema Repetitivo 1.076/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento daquele tema repetitivo.

Parties
Parte Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento; remeto os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076/stj Remessa Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito do prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de apreciar tese sobre interpretação do art. 85, §§ 2º-8º do CPC
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a presença do requisito do prequestionamento e, por força do juízo de retratação nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, conheceu-se do Agravo Interno e deu-se-lhe provimento, mas declarou-se que a tese de violação ao art. 85, §§ 2º-8º do CPC não será analisada no momento em razão da afetação do tema ao Tema Repetitivo 1.076/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento daquele tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento; remeto os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Dar provimento ao Agravo Interno