AREsp 1887719 - DECISAO

AREsp 1887719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO JUNIOR AUGUSTO; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Responsabilidade Civil Do Estado, Ato Do Poder Judiciário, Erro Judiciário, Decisão De Pronúncia, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Responsabilidade Civil Do Estado Ato Do Poder Judiciário +5 more

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Parties

ADRIANO JUNIOR AUGUSTO

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de responsabilização civil do Estado por ato do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.