AREsp 1785031 - DECISAO

AREsp 1785031 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 927 do CPC/15 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos acórdãos apontados; aplicou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravantes: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.; Agravantes: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 519/521 e-STJ), conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora...
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj; 284/stf; 543/stj; 568/stj; 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Retenção De Valores Em Distrato, Art. 927 Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 85, §11 NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Imobiliários) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj; 284/stf; 543/stj; 568/stj; 7/stj) Honorários Sucumbenciais Retenção De Valores Em Distrato +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.

Agravantes

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/15
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial via alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 927 do CPC/15 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos acórdãos apontados; aplicou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 519/521 e-STJ), conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora...

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 519/521 (e-STJ) tornada sem efeito
  • Conhecimento do agravo (art. 1.042, CPC/15)